1. Partes e aceite
Estes termos são o contrato entre Marca da Hora, e-mail contato@marcadahora.com.br ("nós") e cada empresa (pessoa física ou jurídica) cadastrada por nós após a proposta comercial ("cliente"), representada pelo responsável indicado por ela ("responsável"). Cada empresa, inclusive matriz e filiais, tem contrato, plano, acessos e responsável próprios. Ao aceitar estes termos dentro do sistema, no primeiro acesso ou a cada nova versão, o cliente declara que leu e concorda com estes termos, com a política de privacidade e com o acordo de tratamento de dados, que fazem parte deste contrato. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.
2. O serviço
Marca da Hora é um programa de registro eletrônico de ponto (REP-P) e de tratamento de ponto (PTRP), usado pela internet, nos termos da Portaria MTP nº 671/2021. O serviço inclui: registro das marcações pelo celular ou computador, com foto e localização quando o aparelho permitir; comprovante de marcação; tratamento de marcações com motivo e histórico; espelho de ponto; banco de horas; arquivos fiscais AFD e AEJ assinados digitalmente; Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade (ATTR); exportações para folha e eSocial; relatórios; e as atualizações do sistema.
Cada empresa (CNPJ ou CPF) cadastrada na conta tem a sua própria sequência de registros, arquivos fiscais, ATTR e assinatura.
3. Responsabilidades do cliente como empregador
- Cadastrar dados corretos da empresa, dos trabalhadores, dos horários contratuais e dos setores, e mantê-los atualizados.
- Guardar o ATTR e apresentá-lo, com os arquivos AFD e AEJ, à Auditoria-Fiscal do Trabalho quando pedido (Portaria 671, arts. 89 e 90). O sistema deixa esses documentos disponíveis a qualquer momento.
- Definir as regras de jornada, compensação e banco de horas de acordo com a lei, os acordos individuais e as normas coletivas, e fazer os tratamentos de ponto com motivo verdadeiro. As marcações originais nunca são alteradas pelo sistema.
- Informar os trabalhadores sobre o registro de ponto, a foto e a localização (o sistema exibe o termo de ciência a cada trabalhador) e cumprir, como controlador, as obrigações da LGPD sobre esses dados.
- Criar usuários só para quem precisa, com o perfil e os setores adequados, e manter as senhas em sigilo. Tudo o que é feito com o acesso de um usuário é registrado em nome dele.
- Não usar o sistema para registrar marcações falsas, impedir o registro ou fraudar a jornada — o que é proibido pela Portaria 671 (art. 74) e é de responsabilidade exclusiva de quem o faz.
4. Nossas responsabilidades
- Manter o sistema de acordo com a Portaria MTP nº 671/2021, inclusive o relógio sincronizado com a Hora Legal Brasileira e o registro dos períodos de indisponibilidade no AFD, e atualizá-lo quando as normas mudarem.
- Guardar os registros de forma íntegra, sem alteração ou exclusão, com backups diários cifrados em servidores no Brasil.
- Garantir que o registro de ponto dos trabalhadores nunca seja bloqueado por motivo administrativo ou financeiro enquanto o contrato da empresa estiver em vigor.
- Prestar suporte pelo e-mail contato@marcadahora.com.br, em dias úteis.
- Tratar os dados pessoais conforme a política de privacidade e o acordo de tratamento de dados.
5. Disponibilidade
O serviço funciona 24 horas por dia, com meta de disponibilidade mensal de 99,5%, exceto manutenções programadas, avisadas com antecedência sempre que possível e feitas preferencialmente fora do horário comercial, e eventos fora do nosso controle (falhas de energia ou de internet de terceiros, ataques, caso fortuito ou força maior). Toda indisponibilidade fica registrada no AFD, como exige a Portaria 671. Quando o trabalhador não conseguir marcar por indisponibilidade do serviço, o empregador deve fazer o tratamento da marcação com o motivo.
6. Plano, preço e pagamento
- Cada empresa é cadastrada por nós, com o responsável e o RH indicados. Configurar setores, horários e usuários é gratuito. Para cadastrar funcionários, cada empresa precisa de um plano, contratado por proposta comercial aceita pelo cliente, que define o preço, o limite de funcionários ativos, a validade, a forma e as datas de pagamento.
- Conforme a proposta, nós configuramos no sistema o limite de funcionários e a validade de cada empresa. O cliente acompanha a situação em Empresa → Plano, e cada ajuste fica registrado.
- Funcionário afastado, de licença ou de férias continua ativo e conta no limite; funcionário desligado deixa de contar, mas os registros dele continuam guardados. Acima do limite, não é possível cadastrar funcionários novos, mas o ponto de quem já está cadastrado continua funcionando.
- Mudanças de limite, renovação e reajuste são combinados conosco pelo contato contato@marcadahora.com.br. Reajustes para períodos já contratados só valem com aviso de pelo menos 30 dias; quem não concordar pode cancelar sem multa antes de o novo valor valer.
- A nota fiscal é emitida por quem presta o serviço, identificado no item 1.
7. Plano vencido e encerramento
- Vencida a validade sem renovação, o registro de ponto continua funcionando e as funções de gestão ficam bloqueadas. Comprovantes, espelho de ponto, AFD, AEJ e ATTR continuam disponíveis. Valores em aberto seguem o que foi combinado na proposta.
- Avisamos por e-mail e dentro do sistema no 1º, 15º, 30º, 45º e 55º dias depois do vencimento. Após 60 dias sem renovação, o contrato daquela empresa é encerrado de pleno direito e o registro de ponto deixa de funcionar para ela. O cliente é responsável por manter os e-mails da conta atualizados.
- Renovado o plano, a empresa é reativada, com a sequência de registros continuando de onde parou.
8. Cancelamento e direito de arrependimento
- O cliente pode pedir o cancelamento do plano de qualquer empresa a qualquer momento, pelo contato contato@marcadahora.com.br. Salvo condição diferente na proposta, não há multa, o serviço continua até o fim do período já pago e nada mais é cobrado.
- Direito de arrependimento: quando a contratação for feita fora de estabelecimento comercial (pela internet, telefone ou mensagem), o cliente pode desistir em até 7 dias do aceite da proposta ou do início do uso, recebendo de volta todo o valor pago, pela mesma forma de pagamento, em até 10 dias (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Aplicamos esse direito a todos os clientes.
9. Depois do encerramento
Encerrado o contrato de uma empresa, por qualquer motivo, ela mantém acesso somente para consulta e exportação dos registros (AFD, AEJ, espelho, comprovantes e ATTR) por 5 anos, sem alteração. Recomendamos que o cliente exporte e guarde os arquivos fiscais. Ao fim desse prazo, e também 5 anos após o desligamento de cada trabalhador, os dados dos trabalhadores são eliminados, conforme a política de privacidade, salvo processo indicado pelo cliente.
10. Suspensão por uso indevido
Podemos suspender o acesso de usuários de gestão, avisando o responsável pela empresa, em caso de tentativa de invasão, uso que coloque em risco a segurança do serviço ou de outros clientes, ou ordem de autoridade. A suspensão nunca apaga registros e, salvo ordem judicial, não impede o registro de ponto dos trabalhadores.
11. Propriedade intelectual
O sistema, o código, a marca e o layout pertencem a nós. O cliente recebe uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto o contrato estiver em vigor. Os dados inseridos pelo cliente e os registros dos seus trabalhadores pertencem ao cliente, que pode exportá-los a qualquer momento.
12. Limites de responsabilidade
- Não respondemos por dados cadastrados de forma errada pelo cliente, por regras de jornada ou tratamentos definidos por ele, por decisões trabalhistas tomadas com base nos relatórios, nem por falhas nos aparelhos ou na internet dos usuários.
- Nos contratos entre empresas, nossa responsabilidade por danos diretos fica limitada ao valor pago pela empresa afetada nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes ou danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave. Essa limitação não se aplica quando o cliente for consumidor, nem afasta direitos que a lei não permite limitar.
13. Comunicações
Os avisos sobre o contrato são enviados para o e-mail do responsável e dos administradores e RH de cada empresa, e aparecem dentro do sistema, onde fica registrado quem os viu. O cliente pode falar conosco pelo e-mail contato@marcadahora.com.br.
14. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos para acompanhar mudanças no serviço ou nas normas. A nova versão é publicada nesta página e avisada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo mudança exigida por lei. O responsável pela empresa aceita a nova versão dentro do sistema; quem não concordar pode cancelar sem multa. O histórico de aceites (versão, data, hora e IP) fica guardado.
15. Lei e foro
Aplicam-se as leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do cliente para resolver qualquer questão sobre este contrato.